Política de Privacidade do 77fum

1. Definições

Para efeitos desta Política de Privacidade, consideram-se:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (exemplo: nome, CPF, email, endereço, número de telefone);
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (não coletamos dados sensíveis, exceto biometria facial se utilizada para verificação KYC);
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (você, o usuário);
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (o 77fum);
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (nossos fornecedores de serviços);
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

Controlador de Dados: 77fum
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, entre em contato com nosso DPO através do email: [email protected]

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. Dados Fornecidos por Você

Durante o cadastro e uso da plataforma 77fum, coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de Cadastro:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de email;
• Número de telefone celular (com código de área);
• Senha criptografada (não armazenamos senhas em texto claro);
• Gênero (opcional);
• País e estado de residência.

Dados de Verificação KYC (Know Your Customer):

• Cópia digitalizada de documento de identidade (RG, CNH, RNE ou Passaporte);
• Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, extrato bancário);
• Foto selfie para verificação de identidade (pode incluir reconhecimento facial);
• Informações adicionais solicitadas para fins de segurança ou compliance.

Dados Financeiros:

• Informações de métodos de pagamento (chave Pix, número de conta bancária, detalhes de e-wallet);
• Histórico de transações (depósitos, saques, apostas, ganhos);
• Saldo da conta;
• Dados de faturamento para fins fiscais (quando aplicável).

Dados de Comunicação:

• Histórico de chats ao vivo, emails, mensagens via WhatsApp/Telegram;
• Tickets de suporte abertos e suas resoluções;
• Feedback e avaliações fornecidas.

3.2. Dados Coletados Automaticamente

Quando você acessa e utiliza nossa plataforma, coletamos automaticamente determinados dados técnicos e de uso:

Dados de Navegação:

• Endereço IP (Internet Protocol);
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional e versão;
• Tipo de dispositivo (desktop, mobile, tablet);
• Resolução de tela;
• Localização geográfica aproximada (baseada em IP, não GPS preciso);
• Provedor de serviços de internet (ISP);
• Páginas visitadas, tempo de permanência, páginas de entrada e saída;
• Interações com elementos da página (cliques, rolagem);
• Cookies e identificadores de sessão.

Dados de Atividade na Plataforma:

• Jogos acessados e jogados;
• Apostas realizadas (valor, tipo, evento, resultado);
• Promoções e bônus resgatados;
• Preferências de idioma, moeda, notificações;
• Frequência de login e padrões de uso;
• Tentativas de login fracassadas (para segurança).

4. Finalidades do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades legítimas:

Finalidade	Base Legal (LGPD Art. 7º)
Criação e gerenciamento de conta de usuário	Execução de contrato (inciso V)
Processamento de depósitos, saques e apostas	Execução de contrato (inciso V)
Verificação de identidade e prevenção de fraudes (KYC/AML)	Cumprimento de obrigação legal/regulatória (inciso II)
Atendimento ao cliente e suporte técnico	Execução de contrato (inciso V)
Envio de comunicações transacionais (confirmação de depósito, notificação de saque, etc.)	Execução de contrato (inciso V)
Marketing e envio de ofertas promocionais	Consentimento (inciso I) - pode ser revogado a qualquer momento
Melhoria da plataforma e desenvolvimento de novos recursos	Legítimo interesse do controlador (inciso IX)
Análise de dados, estatísticas e relatórios internos (dados anonimizados quando possível)	Legítimo interesse do controlador (inciso IX)
Segurança da informação, detecção e prevenção de atividades suspeitas	Legítimo interesse do controlador (inciso IX)
Cumprimento de obrigações fiscais e contábeis	Cumprimento de obrigação legal (inciso II)
Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais	Exercício regular de direitos (inciso VI)
Implementação de ferramentas de Jogo Responsável (limites, autoexclusão)	Cumprimento de obrigação legal/regulatória (inciso II) e proteção do titular

5. Compartilhamento de Dados

O 77fum não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais para terceiros. No entanto, podemos compartilhar seus dados com as seguintes categorias de terceiros nas situações específicas descritas abaixo:

5.1. Provedores de Serviços (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas que prestam serviços essenciais para operação da plataforma, incluindo:

• Provedores de Pagamento: Para processar transações via Pix, Mercado Pago, PicPay, transferências bancárias, criptomoedas (exemplos: Banco Central do Brasil - sistema Pix, instituições financeiras parceiras, gateways de pagamento);
• Provedores de Jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, PG Soft, Spribe, Play'n GO - recebem identificadores anônimos para sessões de jogo;
• Provedores de Odds e Dados Esportivos: Para fornecimento de cotações e resultados de eventos esportivos;
• Serviços de Verificação de Identidade (KYC): Empresas especializadas em verificação de documentos e prevenção de fraudes;
• Hospedagem e Infraestrutura: Provedores de servidores, cloud computing, CDN (Content Delivery Network);
• Email e Comunicação: Provedores de serviços de email marketing, SMS, notificações push;
• Atendimento ao Cliente: Plataformas de chat ao vivo, CRM (Customer Relationship Management), helpdesk.

Todos os operadores são cuidadosamente selecionados, assinam acordos de confidencialidade (DPA - Data Processing Agreement) e estão obrigados a tratar seus dados apenas conforme nossas instruções e em conformidade com a LGPD.

5.2. Autoridades Governamentais e Órgãos Reguladores

Podemos compartilhar seus dados com autoridades competentes quando:

• Exigido por lei (ordem judicial, intimação, investigação policial);
• Necessário para compliance com regulamentação brasileira (SPA - Secretaria de Prêmios e Apostas, Receita Federal, COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras para prevenção de lavagem de dinheiro);
• Para proteger nossos direitos legais, segurança da plataforma ou de terceiros;
• Para investigar fraude, violação de termos de uso ou atividades ilegais.

5.3. Transferências Corporativas

Em caso de fusão, aquisição, reorganização societária, venda de ativos ou falência, seus dados pessoais podem ser transferidos para o sucessor ou adquirente, desde que o novo controlador mantenha os mesmos padrões de proteção.

5.4. Com Seu Consentimento

Em situações não cobertas acima, solicitaremos seu consentimento explícito antes de compartilhar seus dados com terceiros.

6. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de serviços estão localizados fora do Brasil (exemplos: provedores de jogos na Europa, serviços de cloud computing em múltiplas regiões). Ao utilizar a plataforma, você consente com a transferência internacional de seus dados, desde que:

• O país de destino proporcione grau de proteção de dados adequado (conforme avaliação da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Ou implementemos salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais padrão, certificações de privacidade como ISO 27001, SOC 2);
• Ou a transferência seja necessária para execução do contrato ou proteção da vida ou integridade física do titular.

7. Armazenamento e Retenção de Dados

7.1. Prazo de Armazenamento

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política ou conforme exigido por lei:

• Dados de cadastro e conta ativa: Enquanto sua conta estiver ativa e por até 5 anos após encerramento (prazo legal de prescrição civil);
• Dados de transações financeiras: 5 anos após a transação (conforme Lei 9.613/1998 - prevenção de lavagem de dinheiro);
• Dados fiscais: 5 anos conforme legislação tributária (Código Tributário Nacional);
• Dados de verificação KYC: 5 anos após encerramento da conta;
• Logs de acesso e segurança: 6 meses a 2 anos (conforme Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: 3 anos para fins de qualidade e resolução de disputas;
• Dados de marketing: Até revogação do consentimento ou 2 anos de inatividade.

7.2. Exclusão de Dados

Após o término dos prazos de retenção, seus dados são eliminados de forma segura e irreversível (exclusão permanente ou anonimização). Dados anonimizados (que não permitem mais identificação) podem ser mantidos indefinidamente para fins estatísticos.

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais avançadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado:

8.1. Medidas Técnicas

• Criptografia: SSL/TLS de 256 bits para todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores. Dados sensíveis armazenados são criptografados em repouso (AES-256);
• Senhas: Senhas são hasheadas com algoritmos robustos (bcrypt, Argon2) e nunca armazenadas em texto claro;
• Firewalls e IDS/IPS: Firewalls de aplicação web (WAF), sistemas de detecção e prevenção de intrusão;
• Segmentação de Rede: Isolamento de sistemas críticos, acesso baseado no princípio do menor privilégio;
• Backups: Backups automatizados e redundantes, armazenados em múltiplas localizações geográficas;
• Monitoramento 24/7: Equipe de segurança monitora sistemas continuamente para detecção de anomalias;
• Autenticação Multifator (MFA): Disponível para usuários e obrigatória para acessos administrativos;
• Testes de Segurança: Auditorias de segurança regulares, testes de penetração (pentests), revisões de código.

8.2. Medidas Organizacionais

• Controle de Acesso: Apenas funcionários autorizados têm acesso a dados pessoais, mediante necessidade operacional comprovada;
• Treinamento: Equipe treinada em práticas de privacidade, LGPD e segurança da informação;
• Acordos de Confidencialidade: Todos os colaboradores e fornecedores assinam acordos de confidencialidade (NDA);
• Políticas Internas: Políticas de segurança da informação, gestão de incidentes, resposta a violações de dados;
• Certificações: Buscamos certificações reconhecidas (ISO 27001, PCI DSS para dados de pagamento).

8.3. Incidentes de Segurança

Em caso de violação de dados que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos:

• A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável (geralmente 72 horas);
• Os titulares afetados, quando o incidente puder trazer-lhes risco ou dano relevante, informando: natureza do incidente, dados afetados, medidas tomadas, orientações para mitigação de danos.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes (web beacons, pixels, local storage) para melhorar sua experiência, personalizar conteúdo e analisar uso da plataforma.

9.1. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para operação básica da plataforma (autenticação, segurança, carrinho de apostas). Não podem ser desativados;
• Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como você usa o site (páginas visitadas, tempo de carregamento). Ajudam-nos a melhorar a performance;
• Cookies de Funcionalidade: Lembram suas preferências (idioma, moeda, jogos favoritos) para oferecer experiência personalizada;
• Cookies de Marketing: Utilizados para exibir anúncios relevantes e medir eficácia de campanhas publicitárias. Podem ser de terceiros (Google, Facebook).

9.2. Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, desativar cookies pode afetar a funcionalidade da plataforma. Cookies estritamente necessários não podem ser desativados sem impedir o uso do site.

10. Direitos dos Titulares de Dados (LGPD Art. 18)

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e Acesso: Confirmar se tratamos seus dados e obter acesso a eles;
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade: Solicitar portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa (formato estruturado, interoperável);
• Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Revogação do Consentimento: Revogar consentimento dado anteriormente (quando o tratamento é baseado em consentimento);
• Oposição: Opor-se ao tratamento quando não houver consentimento ou quando discordar da base legal utilizada;
• Revisão de Decisões Automatizadas: Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (exemplo: recusa de crédito, detecção de fraude por algoritmo).

10.1. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• Email: [email protected]
• Assunto: Indicar claramente "Solicitação LGPD - [Direito Específico]"
• Informações a fornecer: Nome completo, CPF, email de cadastro, descrição detalhada da solicitação

Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias se justificável. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação.

10.2. Limitações aos Direitos

Em algumas situações, não poderemos atender integralmente sua solicitação:

• Quando estivermos obrigados por lei a manter os dados (exemplo: dados fiscais, obrigações de AML);
• Quando os dados forem necessários para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Quando a exclusão de dados impedir a prestação do serviço contratado;
• Quando houver interesse público ou proteção de terceiros envolvido.

Nestes casos, justificaremos a impossibilidade de atendimento integral.

11. Privacidade de Menores

A plataforma 77fum é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos conscientemente dados pessoais de menores de idade. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menor, deletaremos imediatamente tais informações e suspenderemos a conta.

Pais e responsáveis: se acreditam que um menor forneceu dados à plataforma, entre em contato imediatamente através de [email protected].

12. Alterações a Esta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas, na legislação ou em nossas operações. Alterações materiais serão notificadas com antecedência razoável através de:

• Aviso destacado no site;
• Email para o endereço cadastrado;
• Notificação push no aplicativo mobile (se aplicável).

Recomendamos que você revise esta política periodicamente. A versão atualizada entrará em vigor na data indicada como "Última Atualização" no topo do documento. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação da nova política.

13. Legislação e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Eventuais disputas relacionadas a esta política serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Reclamações à ANPD

Se você acredita que seus direitos de proteção de dados foram violados, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: www.gov.br/anpd
• Canal de Atendimento: Formulário eletrônico disponível no portal da ANPD